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RS - Incentiva empresa de base tecnológica

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 2960 e 2961 - Lei nº 13.196/09, art. 27, §§ 2º e 3º - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado assumindo compromissos de criação, manutenção ou ampliação de postos de trabalho no Estado, nos termos e condições que estabelece. (Lv. I, art. 32, CI, e art. 60, "caput", nota, e II, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 02/12/09, pág. 4)

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Atualizado em: 02/05/2025 11:25

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02/202503/202504/2025
IGP-DI1,00%-0,50%
IGP-M1,06%-0,34%0,24%
INCC-DI0,40%0,39%
INPC (IBGE)1,48%0,51%
IPC (FIPE)0,51%0,62%
IPC (FGV)1,18%0,44%
IPCA (IBGE)1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)1,23%0,64%
IVAR (FGV)1,81%-0,31%