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CAS vai discutir a extinção da profissão de técnico em Contabilidade
A data da audiência ainda será definida pela comissão.
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Manutenção de multa adicional do FGTS é ‘passo atrás’, diz CNI
Segundo a CNI, 'a decisão do Congresso Nacional de manter essa contribuição frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisório'
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Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos.
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Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término
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DCTF - Declaração deve ser entregue até o dia 20-9
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
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Congresso mantém multa extra de 10% do FGTS e mais seis vetos de Dilma
As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.
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Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas.
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RTT – Normatizado Procedimentos e Instituído a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Instrução Normativa RFB 1.397/2013
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Receita Federal – Normatizado Processo de Consulta Fiscal
Instrução Normativa RFB 1.396/2013
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Camex estabelece imposto de importação de 2% até 2014 para 315 bens
As alíquotas normais variam muito conforme o bem, mas são mais altas que 2% (10%,16% ou 20%, por exemplo).
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Atualizado em: 07/07/2025 19:39 |
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