Notícias Técnicas

Despacho S/N RFB, de 28-08-2013

A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL.

Setor contábil e empreendedores se preparam para a nova obrigação acessória, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2014.

O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997

A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriza tempo à disposição do empregador.

É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses.

Se a Câmara e o Senado aprovarem a proposta, o reajuste passará a valer em 1º de janeiro de 2014

Despacho S/N RFB, de 28-8-2013

Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça.

As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.