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Previdência Social diz não dificultar processos no INSS
O ministério destaca ainda que a demora "na análise do requerimento poderá gerar diminuição dos proventos aos servidores do instituto".
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Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco
O texto também determina que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da alteração e atualize os valores no demonstrativo de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso.
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Proposta cria nota fiscal para trabalhador avulso
O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.
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Motorista que se recusou a dirigir caminhão sem condições obtém rescisão indireta
Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.
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Trabalhador em edifício que armazena inflamáveis consegue adicional de insalubridade
A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Hora de se planejar para declarar Imposto de Renda
Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias
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Empresas podem verificar situação fiscal de clientes
Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
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CST – Alterações na Tabela “A”
Ajuste Sinief 2/2013
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Juiz nega ação popular contra Carf
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
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Portal confere agilidade ao processo de abertura de negócio
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
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| Atualizado em: 15/08/2025 18:23 | ||
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