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A nova estabilidade para empregados com vínculo temporário
Mudança em duas súmulas do TST garante permanência no emprego a funcionário acidentado e a mulheres que engravidarem durante o cumprimento de um contrato com prazo determinado
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IPI – Hipótese de Isenção na Remessa de Produtos Nacionalizados para a ZFM
O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos pelo importador para destinatários situados naquela região
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Crédito de ICMS em exportação tem repercussão geral
No caso, explicou o ministro, o STF terá de definir a aplicação da alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
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CFC aprova o modelo contábil para a microempresa e empresa de pequeno porte
(Resolução CFC nº 1.418/2012 - DOU 1 de 21.12.2012)
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Novo plano cria previdência para saúde na velhice
Produto está em discussão há cinco anos e deve agora sair do papel, diz presidente eleito de associação do setor
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Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro
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RAIS: Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais ano-base de 2012
O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.
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Elevação de teto do lucro presumido vai de carona
MP 582 determina aumento do valor de R$ 42 mi, fixado desde 2002, para R$ 72 mi
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Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%
Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores
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Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
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| Atualizado em: 15/08/2025 18:23 | ||
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