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Notícias Técnicas
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Juiz entende que indenização por gastos com advogado é incompatível com o processo do trabalho
A pretensão era de ressarcimento dos danos materiais causados pela contratação de advogado.
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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até segunda-feira, 15-10
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
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Receita libera hoje consulta a lote de R$ 1,5 bilhão
Hoje serão liberadas as consultas aos lotes do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
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Governo quer taxar empresa com alta rotatividade de funcionários
Para reduzir a troca de trabalhadores, governo também prevê a possibilidade de cortar imposto do empregador que demita pouco
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STF: Parcelamento de débitos da Cofins ganha repercussão geral
A portaria, no artigo 4º, determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em razão do questionamento do tributo na Justiça, não são incluídos no parcelamento.
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Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada
A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações com direito a voto.
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Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal
Mas o salário do mês de férias só era pago durante o período de gozo.
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Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center
Mas qual é o alcance da expressão "atividades inerentes" prevista na legislação?
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Ajustes SINIEF alterações diversas
Ajustes SINIEF (10/2012 a 18/2012)
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Receita vai aumentar fiscalização em 2013
Órgão adotará mais rigor em meio ao cenário de diminuição do ritmo de arrecadação
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| Atualizado em: 27/06/2025 14:34 | ||
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