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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Projeto estende direito a lucro presumido para optantes pelo Refis
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de financiamento dos débitos.
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Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
A empresa negou que impedisse ou dificultasse a ida da reclamante ao banheiro.
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Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.
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Indenização entra no cálculo da Cofins
Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.
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GFIP: Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC
Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012
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EFD-Contribuições: CPRB - Receita Bruta - Conceito e Exclusões
Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
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Empresas não têm programas de retenção de talento
63% das empresas querem implementar ou revisar em programas de capacitação de mão-de-obra Testando H2
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Legislação abre portas para pequenos negócios em todo o país
Estados adotam estratégias para ampliar número de municípios com a Lei Geral da MPE
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Projeto amplia possibilidade de dedução de doações a projeto esportivo
Atualmente, a Lei 11.438/06 prevê a dedução apenas para empresas tributadas com base no lucro real.
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Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem
O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
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| Atualizado em: 25/06/2025 16:09 | ||
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