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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada
O Fisco poderá cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informações no e-Lalur (livro eletrônico de apuração do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas.
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Armazenagem não gera crédito de Cofins
As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia
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Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"
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Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado
Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.
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Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.
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Como evitar e resolver a inadimplência
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.
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Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.
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Receita analisa situação de importador
A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.
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Receita fecha o cerco a empresas "beneficentes"
Os fiscais suspeitam que elas utilizaram esse benefício fiscal indevidamente.
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| Atualizado em: 12/08/2025 16:34 | ||
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