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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, legalmente, o recolhimento da contribuição social no mesmo mês de pagamento do salário caracteriza recolhimento antecipado do tributo.
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Venda de precatório será comunicada à Receita
As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.
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Administrador está obrigado a citar o número de seu registro no CRA nos documentos que emitir
Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012
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Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.
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JT invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez
A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.
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Nem sempre é vantagem dividir a mordida do Leão
A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.
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Fisco autoriza inclusão de débitos no Refis
A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
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Sucessão de empresas: TRF-1ª Região decide sobre pagamentos de débitos
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
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Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança
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Relator vai manter autorização para empresa terceirizar atividade-fim
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
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| Atualizado em: 20/06/2025 18:20 | ||
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