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Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nesses tribunais.

A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho

O parágrafo 1º do artigo 2º da CLT é claro ao equiparar ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras entidades sem fins lucrativos.

E, como se não bastasse, ainda há empregadores que não facilitam a vida da mãe trabalhadora.

Até agora, ela era feita após a junção das empresas ter sido consumada, o que gerava incertezas jurídicas.

O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados.

Ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida

O executivo avalia que o desempenho do mercado tributário em 2011 foi positivo, mas extremamente corrido e cheio de mudanças.

O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais.