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O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

É obrigatória a utilização de certificado digital, para apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010.

Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012

Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.

É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.

O sistema [do drawback] é muito complexo, apesar de que houve simplificação nos últimos anos.

Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.

A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos.

Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

Prazo DMED