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A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa.

A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Já 13% disseram que o desafio é preservar o legado da família.

Ao todo, 21.651 contribuintes entraram na lista de suspeitos, dos quais 3.096 são grandes empresas.

Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.

É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados

Apesar da aparente facilidade na estruturação de uma operação de fusão e/ou aquisição, nem sempre as empresas envolvidas capturam os benefícios previstos

O Imposto de Renda Federal pago no exterior pode ser compensado nas seguintes situações: reciprocidade de tratamento entre os países ou existência de tratado para se evitar dupla tributação.

O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra um supermercado do Pará.

Sentindo-se ofendida com a imposição empresarial, ela pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.