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JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio
O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente
Vendedora de serviços de telefonia perde comissões por faltas ao trabalho
A trabalhadora foi contratada em março de 2005, como agente de negócios, e demitida sem justo motivo em janeiro de 2007
Dilma sanciona lei que cria empresa de responsabilidade limitada
A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos
Multa com erro simples é cancelada
O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.
Escrituração fiscal tem prazo de entrega prorrogado
A data-limite anterior era 7 de junho.
NFS-e: as dificuldades devido a falta de um padrão de integração
Há referências que citam mais de 40 diferentes modelos.
Burocracia provoca pendência com Fisco
Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.
Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa
A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.
Receita altera regras relativas ao arrolamento de bens e direitos
Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco
Farmácias de micro e pequeno porte podem ter taxas reduzidas
As microempresas também serão duplamente beneficiadas.

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Atualizado em: 09/06/2025 12:15