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Notícias Técnicas
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Débito trabalhista vai impedir empresas em concorrências
As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder públicos terão que atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações
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Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais
Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Sentença declaratória tem efeitos retroativos
O processo trata da execução de valores e obrigação de fazer assumida no TAC firmado entre o reclamado e o Ministério Público do Trabalho.
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Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização
De acordo com o TRT, a terceirização não foi configurada porque o Ministério contratou o Vias por tempo determinado para a execução de tarefa específica
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Prazo do 'Refis da Crise' termina em 30 de junho
Quem não fizer a consolidação do pedido dentro do prazo estipulado perde os benefícios da Lei 11.941/09
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A menos de duas semanas do fim do prazo, Receita só recebeu 32% das declarações de IR de empresas
O prazo começou no dia 2 de maio e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
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Variação cambial não é tributada por IR
O motivo da controvérsia é saber se esse resultado deve ou não ser tributado pelo IRPJ e a CSLL.
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Senado analisa projetos para inclusão de empresas no Simples
O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
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Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida.
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Comissão aprova arbitragem para solução de conflitos tributários
O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários.
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| Atualizado em: 09/06/2025 00:15 | ||
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