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STF autoriza pagamento de precatórios fora do teto de gastos
Ministro Nunes Marques acompanhou a maioria e votou para autorizar a regularização pelo governo; André Mendonça foi o único voto contrário.
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XVI Enat chega ao fim deixando legado de cooperação e conhecimento para administradores tributários
Encontro, realizado em Brasília entre os dias 27 e 29 de novembro, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios, em torno do debate relativo à Reforma Tributária
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Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia
Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade
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CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) não traz mais “nome fantasia”
A determinação foi anunciada em normativo da Receita Federal. Para novos registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento
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Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
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Novo Prazo: Estados têm até janeiro para adotar a carteira de identidade nacional digital
Mudanças e diretrizes ampliam tempo para estados adequarem-se ao novo documento
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Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior
Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
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Pacheco vai definir data para votar regulamentação das apostas bets
Quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.
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Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até esta quinta-feira (30)
Segundo o Dieese, o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano.
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Últimos dois meses do ano são o melhor período para as empresas realizarem planejamento tributário
Novembro e dezembro constituem o melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano seguinte.
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| Atualizado em: 18/07/2025 18:16 | ||
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