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Regras de fixação de competência devem ser interpretadas buscando facilitar o acesso à Justiça
O relator explicou que o artigo 651, da CLT, deve ser interpretado com base no objetivo maior do direito processual do trabalho, que é facilitar o acesso do trabalhador à Justiça.
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Radialista ganha adicional por acúmulo de funções
Lei nº 6.615/78 (artigos 13, I e II e 14)
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Tributação previdenciária pode aumentar a folha de pagamento das empresas
A próxima parcela mensal da contribuição social, cujo o prazo de vencimento é em 20 de outubro,
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Por que as empresas de cosméticos pagarão mais tributos?
A partir de novembro, as atacadistas terão novas obrigações que devem deixar a carga tributária ainda mais pesada
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Conselho eleva multa por planejamento fiscal
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Cresce a busca por atestadores de exatidão
Quando a então estudante do primeiro ano do curso de ciências contábeis Andréa Gini conquistou
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Receita libera consulta ao lote residual do IR 2007 nesta segunda-feira
SÃO PAULO - A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (18), consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006)
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Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação salarial
A promoção por merecimento, mais subjetiva, poderia ser realizada pela avaliação de desempenho.
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Adicional de insalubridade é negado a auxiliar de limpeza de escola
É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST.
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Remessa Expressa: Receita lança sistema informatizado e anuncia novas regras
Nova sistemática também proporcionará maior controle sobre operações.
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| Atualizado em: 20/05/2025 22:19 | ||
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