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EPI fornecido quando empregada estava em licença médica não afasta insalubridade
A empresa insistia na tese de não havia insalubridade a justificar o pagamento do adicional à empregada.
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Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou.
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Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias
A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas
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Incentivo não beneficia pequena empresa
Nem todos os fornecedores das grandes empresas que vão conduzir as obras serão empresas de médio e grande porte.
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Redução de capital pode ficar isenta de impostos
Uma holding mineira foi multada em R$ 6 milhões.
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Justiça define que após 3 anos dívida não pode mais ser cobrada
Prazo está no Código Civil e substitui o anterior, de cinco anos. Decisão já pode ser usada para limpar nome na praça
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Receita suspende tributos para empresas que cumprirem projetos da Copa
Decisão da Receita deve provocar uma renúncia fiscal de R$ 350 milhões até o ano do evento
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Saiba quais são os direitos do profissional ao ser demitido
Legislação garante ao trabalhador de contrato convencional, de prazo determinado e até o temporário uma série de direitos. Confira!
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Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro como dependente no IR
O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes
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Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso
De acordo com o relato das testemunhas, há transporte público entre Mariana e a Mina de Alegria, mas em horário incompatível com a jornada.
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| Atualizado em: 16/05/2025 18:15 | ||
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