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Pedido indevido poderá gerar multa ao contribuinte
"Além de não obterem os valores, os contribuintes recolherão multas elevadas", disse Carolina Sayuri Nagai, advogada.
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Empresas têm "calvário" para recuperar créditos tributários
O artigo 2º da portaria 348 estabelece ao menos seis condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento.
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Malha fina: Receita libera lote residual do IR 2006, com quase 26 mil declarações
A Receita liberar, na quinta-feira (24), o lote residual do IR 2007 (ano-base 2006), do qual fazem parte 33.672 contribuintes.
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Empresa deve pagar IPI de carga roubada
Já na visão das empresas, seria uma injustiça ter que arcar com o imposto, considerando-se os prejuízos que já sofreram com o roubo da mercadoria.
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Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
A legislação brasileira protege o sigilo na relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável
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Condomínios respondem por dívidas trabalhistas não pagas por empresa de conservação e limpeza
A medida pode até ser econômica, mas é preciso ter cuidado na hora da contratação, pois a economia inicial pode se reverter em prejuízos futuros.
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Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego
A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei
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NF-e: obrigados à emissão serão fiscalizados em agosto
Alvo da operação são as empresas que ainda não emitiram nenhuma nota
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Quota com vencimento em 30/6 terá 1,75% de juros
A 3ª quota do referido imposto, que vencerá em 30-6-2010, se recolhida no período de 1 a 30-6-2010, deverá ser acrescida de juros de 1,75%
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DIPJ/2010: alterações e aspectos importantes
O programa DIPJ 2010 não trouxe grandes inovações em relação ao ano anterior.
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| Atualizado em: 16/05/2025 12:10 | ||
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