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Contribuinte é obrigado a guardar comprovantes de pagamento de INSS
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
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Após quatro anos, a nova Lei de Falências já pede uma revisão
O Brasil conta com uma moderna legislação de proteção às suas empresas.
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Nova lei de estágio reduz contratação, diz estudo
A nova lei do estágio, promulgada em 26 de setembro de 2008, faz seis meses.
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Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,
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Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa
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Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31
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Declarações do IR 2007 retidas na malha fina são liberadas nesta quinta
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o pagamento de novo lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
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CAS aprova isenção de pagamento de Imposto de Renda para idosos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta para conceder isenção progressiva do Imposto de Renda para aposentados
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Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
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Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
MP foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.
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| Atualizado em: 14/08/2025 22:54 | ||
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